Rede dos Conselhos de Medicina
Selecione o Conselho que deseja acessar:
Constituição Federal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. O texto assegurou diversas garantias, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais. Dividida em nove títulos (o Preâmbulo e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não são títulos), ele inovou em seu capítulo da Ordem Social ao definir a Saúde como um direito de todos e um dever do Estado.
 
 
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner
Banner

© PORTAL MÉDICO 2010 - o site do Conselho Regional de Medicina da Paraíba -Todos os direitos reservados
Av. Dom Pedro II, 1335 – Centro.  João Pessoa - PB | CEP. 58013-420 | Fone: (83) 2108-7200 | Fax: (83) 2108-7215 | E-mail: crmpb@crmpb.org.br